Rcl 35425 - DECISAO

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O recurso extraordinário não comporta seguimento quanto a parte das alegações porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (consonância com Tema 339/STF), e as demais alegações constitucionais dependem de exame de matéria infraconstitucional e, portanto, são reflexas, não autorizando a admissão do recurso extraordinário (aplicação do art. 1.030 do CPC). Ademais, a reclamação constitucional não é via adequada para fazer prevalecer jurisprudência de recursos repetitivos do STJ quando não se trata de decisão tomada no próprio caso concreto.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Órgão Especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5º (incisos XXXV, LIV e LV) e art. 93, inciso IX, da CF (fundamento: art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC); não admitido o recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, inciso LXXVIII; 105, inciso I, alínea 'f'; e...
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Tributário Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Órgão Especial)

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (seguimento Negado E Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional (art. 105, I, f, CF) para impor aplicação cogente de jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se as alegadas violações constitucionais são de natureza direta ou reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento quanto a parte das alegações porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (consonância com Tema 339/STF), e as demais alegações constitucionais dependem de exame de matéria infraconstitucional e, portanto, são reflexas, não autorizando a admissão do recurso extraordinário (aplicação do art. 1.030 do CPC). Ademais, a reclamação constitucional não é via adequada para fazer prevalecer jurisprudência de recursos repetitivos do STJ quando não se trata de decisão tomada no próprio caso concreto.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5º (incisos XXXV, LIV e LV) e art. 93, inciso IX, da CF (fundamento: art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC); não admitido o recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, inciso LXXVIII; 105, inciso I, alínea 'f'; e...

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto às alegadas ofensas aos arts. 5º, inciso LXXVIII; 105, inciso I, alínea 'f'; e 150, inciso II, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).