Rcl 40772 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque não se destina a discutir, como sucedâneo recursal, a legalidade de decisão que denegou seguimento a pedido de uniformização; trata‑se de instrumento para efetivar decisões do STJ no próprio caso concreto do reclamante, e, no presente caso, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: IRENE DE JESUS VOIDELO; Reclamado: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Uniformização De Jurisprudência, Recurso Repetitivo (tema 185/stj), Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário/assistência Social Reclamação Constitucional Uniformização De Jurisprudência Recurso Repetitivo (tema 185/stj) Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

IRENE DE JESUS VOIDELO

Reclamante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 possibilidade de impugnar decisão denegatória de seguimento por meio de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se destina a discutir, como sucedâneo recursal, a legalidade de decisão que denegou seguimento a pedido de uniformização; trata‑se de instrumento para efetivar decisões do STJ no próprio caso concreto do reclamante, e, no presente caso, não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido liminar.
  • Publique-se e intimem-se.