Rcl 40598 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, à luz da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, em caso concreto, de teses firmadas em recurso especial repetitivo, devendo eventual correção ocorrer pelo sistema recursal ordinário ou pela ação rescisória.

Parties
Reclamante: MUNICÍO DE NOVA LUZITÂNIA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 705/stj, Súmula 372/stj, Multa Cominatória, Exibição De Documentos, Intimação Da Fazenda Pública, Juros Moratórios, Precatórios
Processo Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 705/stj Súmula 372/stj Multa Cominatória Exibição De Documentos Intimação Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

MUNICÍO DE NOVA LUZITÂNIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016
  3. 3 via adequada para controle da aplicação de teses repetitivas (sistema recursal ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, à luz da modificação do art. 988 do CPC/2015 pela Lei 13.256/2016 e da jurisprudência desta Corte, a reclamação não é meio adequado para controlar a aplicação, em caso concreto, de teses firmadas em recurso especial repetitivo, devendo eventual correção ocorrer pelo sistema recursal ordinário ou pela ação rescisória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.
  • Publique-se e intimem-se.