Rcl 40407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal com a finalidade de adequar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região à jurisprudência do STJ, não havendo usurpação de competência nem decisão anterior do STJ aplicável ao caso concreto nos termos do art. 988, II, do CPC, de modo que a via reclamatória é inadequada.

Parties
Agravante: ADELMO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) Fundada No Art. 988, Ii, Do CPC / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ, Art. 988, II, CPC
Previdenciário Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ Art. 988, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

ADELMO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) Fundada No Art. 988, Ii, Do CPC / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adaptar acórdão de tribunal de segunda instância à jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 requisito do art. 988, II, CPC quanto a descumprimento de ordens aplicáveis ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal com a finalidade de adequar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região à jurisprudência do STJ, não havendo usurpação de competência nem decisão anterior do STJ aplicável ao caso concreto nos termos do art. 988, II, do CPC, de modo que a via reclamatória é inadequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.