Rcl 40686 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há estrita identidade entre o objeto do ato impugnado e o conteúdo do decisum do STJ alegadamente descumprido, caracterizando-se a matéria como tentativa de reexame de provimento jurisdicional (sucedâneo recursal), o que torna a via da reclamação inadequada.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Da Constituição) / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade Das Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Identidade Entre Objeto Do Ato E Decisum
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Autoridade Das Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Identidade Entre Objeto Do Ato E Decisum

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Da Constituição) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ (REsp n. 1.574.386/RS)
  2. 2 Se a ausência de lista de filiados impede a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa
  3. 3 Se há identidade estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há estrita identidade entre o objeto do ato impugnado e o conteúdo do decisum do STJ alegadamente descumprido, caracterizando-se a matéria como tentativa de reexame de provimento jurisdicional (sucedâneo recursal), o que torna a via da reclamação inadequada.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente Reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente Reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.