Rcl 41700 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento por não se enquadrar nas hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ previstas no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015, configurando-se como tentativa de sucedâneo recursal; além disso, a competência para processar e julgar reclamações que discutam divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, nos termos da Resolução STJ/GP n.3/2016, razão pela qual o Tribunal não conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: IVENS FREITAG; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do Tribunal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Preservação De Competência Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do Tribunal Jurisprudência Do STJ

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Parties

IVENS FREITAG

Reclamante

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade e competência do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para processar reclamações que discutam divergência entre turmas recursais estaduais e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível e não merece conhecimento por não se enquadrar nas hipóteses de preservação de competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ previstas no art. 105, I, f, da CF e art. 988 do CPC/2015, configurando-se como tentativa de sucedâneo recursal; além disso, a competência para processar e julgar reclamações que discutam divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, nos termos da Resolução STJ/GP n.3/2016, razão pela qual o Tribunal não conhece da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação