Rcl 41655 - DECISAO

Rcl 41655 - DECISAO

Por força da decisão da Corte Especial do STJ (AgRg nas Rcl's n. 17.980/SP e 18.506/SP), da Resolução STJ/GP n. 3 e das disposições do CPC/2015 (arts. 927 e 988-993), as reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais devem ser processadas e julgadas pelos Tribunais de Justiça (órgão especial ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional Dirigida Contra Acórdão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais / Não Conhecido; Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome
Reclamação não conhecida; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Jurisdicional, Precedentes E Vinculação Jurisprudencial, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivos, Resolução Stj/gp N. 3
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Reclamação Constitucional Competência Jurisdicional Precedentes E Vinculação Jurisprudencial Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional Dirigida Contra Acórdão De Turma Recursal Dos Juizados Especiais / Não Conhecido; Devolução Imediata Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Alcance da Resolução STJ/GP n. 3 e da alteração regimental/legislativa sobre o processamento de reclamações envolvendo Juizados Especiais
  3. 3 Efeito das decisões de inconstitucionalidade incidental proferidas por Tribunais Estaduais

Ratio Decidendi

Por força da decisão da Corte Especial do STJ (AgRg nas Rcl's n. 17.980/SP e 18.506/SP), da Resolução STJ/GP n. 3 e das disposições do CPC/2015 (arts. 927 e 988-993), as reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais devem ser processadas e julgadas pelos Tribunais de Justiça (órgão especial ou correspondente), permanecendo no Superior Tribunal de Justiça apenas as reclamações distribuídas antes da publicação da Resolução (8/4/2016); assim, verificada a incompetência do STJ para conhecer da presente reclamação, esta não foi conhecida e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça da Paraíba

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Devolver os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com a devida baixa, sem necessidade de aguardar o decurso de prazo