Rcl 40264 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o acórdão impugnado mostrou-se compatível com o provimento da Corte Especial (APn 691/DF) e referiu-se apenas ao não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula...

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Parties
Reclamante: JOSÉ GOMES GRACIOSA; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decidida Não Conhecida
Outcome
Não se conhece da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Rejeição Da Denúncia, Competência, Impugnação Específica, Agravo Interno, Aresp
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Parties

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Reclamante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Reclamação / Decidida Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão da Primeira Turma que não conheceu do agravo interno contraria decisão da Corte Especial na APn 691/DF
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o acórdão impugnado mostrou-se compatível com o provimento da Corte Especial (APn 691/DF) e referiu-se apenas ao não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, a reclamação não pode substituir recursos cabíveis, inexistindo afronta à autoridade ou à competência do STJ que justificasse o manejo do remédio constitucional.

Court Disposition

Não se conhece da presente reclamação

Orders

  • Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
  • Publique-se.