Rcl 38640 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque a petição não trouxe a decisão que determinou a suspensão do recurso especial e, sobretudo, porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não cabe reclamação contra decisão do tribunal de origem que sobrestou recurso especial ou extraordinário em razão de afetação a recursos repetitivos ou repercussão geral, sendo inaplicável o manejo da reclamação para reexaminar eventual equívoco no sobrestamento.

Parties
Reclamante: Associação dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II; Reclamado: E. Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Sobrestamento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Parties

Associação dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II

Reclamante

E. Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Obrigação de juntar decisões que determinaram a suspensão para instruir a reclamação
  3. 3 Aplicação dos precedentes relativos a recursos repetitivos e repercussão geral

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque a petição não trouxe a decisão que determinou a suspensão do recurso especial e, sobretudo, porque, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não cabe reclamação contra decisão do tribunal de origem que sobrestou recurso especial ou extraordinário em razão de afetação a recursos repetitivos ou repercussão geral, sendo inaplicável o manejo da reclamação para reexaminar eventual equívoco no sobrestamento.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação
  • Intimem-se.