Rcl 41683 - DECISAO

Rcl 41683 - DECISAO

Por tratar-se de decisão do STJ (CC 167.377/SP) que não se referiu ao mesmo processo nem às mesmas partes do caso concreto ora em reclamação, a impugnação configura uso da reclamação como sucedâneo recursal e não atende aos requisitos constitucionais de cabimento da reclamação; assim, diante da manifesta inadmissibilidade, o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e em precedentes, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Reclamante: Construtora e Pavimentadora Latina Ltda - CNPJ nº 58.168.600/0001-43; Reclamada: JUÍZADA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE - SP; Terceiro Interessado: FOCUS GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - CNPJ 08.858.281/0001-20
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação por inadequação do instrumento (uso como sucedâneo recursal); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Jurisdicional, Penhora De Créditos, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Reclamação Constitucional Competência Jurisdicional Penhora De Créditos Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora e Pavimentadora Latina Ltda - CNPJ nº 58.168.600/0001-43

Reclamante

JUÍZADA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE - SP

Reclamada

FOCUS GERENCIAMENTO DE RESIDUOS - CNPJ 08.858.281/0001-20

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional quando a decisão do STJ não foi proferida no mesmo caso concreto e com as mesmas partes
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para atos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão do STJ (CC 167.377/SP) que não se referiu ao mesmo processo nem às mesmas partes do caso concreto ora em reclamação, a impugnação configura uso da reclamação como sucedâneo recursal e não atende aos requisitos constitucionais de cabimento da reclamação; assim, diante da manifesta inadmissibilidade, o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e em precedentes, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação por inadequação do instrumento (uso como sucedâneo recursal); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.