Rcl 41755 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há demonstração de descumprimento de comando judicial emanado do STJ nem é caso adequado para utilização da reclamação como sucedâneo recursal, sobretudo enquanto houver recurso cabível interposto no tribunal de origem; assim, a via processual correta é a apreciação do recurso interposto na instância ordinária.

Parties
Reclamante: JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Órgão Julgador: Juízo Criminal da Comarca de Barra da Estiva - Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Liminar, Competência Do STJ, Preclusão, Súmula, Recursos Repetitivos, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, § 1º Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Liminar Competência Do STJ Preclusão +3 more

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Parties

JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Reclamante

Juízo Criminal da Comarca de Barra da Estiva - Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para afastar causa de aumento de pena por falta de prova da idade da vítima
  2. 2 possibilidade de preclusão da matéria não suscitada em alegações finais
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não há demonstração de descumprimento de comando judicial emanado do STJ nem é caso adequado para utilização da reclamação como sucedâneo recursal, sobretudo enquanto houver recurso cabível interposto no tribunal de origem; assim, a via processual correta é a apreciação do recurso interposto na instância ordinária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.