Rcl 41720 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a via eleita é inadequada: a reclamação constitucional não se presta como sucedâneo recursal para cassar ou reformar acórdãos proferidos por Turma Recursal do Juizado Especial Federal; deve observar‑se o regime recursal previsto na Lei n. 10.259/2001 e o esgotamento das instâncias ordinárias, além de não ser a reclamação meio apropriado para assegurar a aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos.

Parties: Reclamante: ROBERTO DONATONI; Recorrido: Seção Judiciária do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço da presente reclamação.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Juizado Especial Federal, Recursos Repetitivos, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Case Brief

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Parties

ROBERTO DONATONI

Reclamante

Seção Judiciária do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente reclamação.

Orders

Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Publique-se.