Rcl 41716 - DECISAO

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A Reclamação foi declarada manifestamente inadmissível e a liminar indeferida porque o STJ é incompetente para processar reclamação contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial (existem mecanismos recursais previstos em lei), não havendo nos autos decisão deste Tribunal desrespeitada no caso concreto, de modo que a ação estaria sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para fazer valer jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a Reclamação por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reclamação Contra Turma Recursal, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Jurisprudência Do STJ, Irretroatividade De Normas Previdenciárias
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Reclamação Contra Turma Recursal Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Jurisprudência Do STJ Irretroatividade De Normas Previdenciárias

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Reclamação contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal/Estadual
  2. 2 utilização da Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de comando positivo do STJ desrespeitado no caso concreto

Ratio Decidendi

A Reclamação foi declarada manifestamente inadmissível e a liminar indeferida porque o STJ é incompetente para processar reclamação contra decisão proferida por Turma Recursal de Juizado Especial (existem mecanismos recursais previstos em lei), não havendo nos autos decisão deste Tribunal desrespeitada no caso concreto, de modo que a ação estaria sendo utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para fazer valer jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a Reclamação por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.