Rcl 41758 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque o HC 645.418/SP trata de matéria criminal, cuja ordem que declarou a incompetência da Justiça Estadual produz efeitos apenas no âmbito criminal, não podendo ser estendida à condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo independentes as instâncias cível e criminal.

Parties
Reclamante: Walter Antônio Marques; Reclamante: Maria Lucia da SilvaMarques; Órgão Recorrido: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido Por Ser Manifestamente Inadmissível
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente inadmissível
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Improbidade Administrativa, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processual Civil Direito Penal Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Do STJ Improbidade Administrativa Habeas Corpus +1 more

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Parties

Walter Antônio Marques

Reclamante

Maria Lucia da SilvaMarques

Reclamante

11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido Por Ser Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Se decisão em habeas corpus (HC 645.418/SP) pode afetar condenação em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Se houve desrespeito à autoridade de decisão do STJ pela 11ª Câmara de Direito Público do TJSP
  3. 3 Se a decisão criminal que decretou incompetência da Justiça Estadual surte efeito na esfera cível

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque o HC 645.418/SP trata de matéria criminal, cuja ordem que declarou a incompetência da Justiça Estadual produz efeitos apenas no âmbito criminal, não podendo ser estendida à condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo independentes as instâncias cível e criminal.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente inadmissível

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.