Rcl 31845 - DECISAO

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Tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado, as decisões então conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista tornaram-se insubsistentes, acarretando a perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Reclamante: TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Reclamação Julgada Prejudicada E Liminar Cassada
Outcome
Reclamação julgada prejudicada; liminar anteriormente deferida cassada.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Constitucional Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Tributário Reclamação Constitucional Conflito De Competência Recuperação Judicial +2 more

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Parties

TRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Reclamação Julgada Prejudicada E Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniente encerramento da recuperação judicial
  2. 2 revogação de liminar concedida em conflito de competência
  3. 3 insubsistência de decisões conflitantes entre juízo recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado, as decisões então conflitantes entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista tornaram-se insubsistentes, acarretando a perda superveniente do objeto da reclamação, razão pela qual a reclamação foi julgada prejudicada e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Reclamação julgada prejudicada; liminar anteriormente deferida cassada.

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.