Rcl 41795 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada para questionar a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo no acórdão reclamado declinação de competência pelo TJSP nem afronta à Resolução STJ n. 3/2016.

Parties
Reclamante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Decisão: Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedentes Repetitivos, Comissão De Corretagem, Resolução STJ N. 3/2016, Competência Do Órgão Especial Do Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Reclamação Constitucional Precedentes Repetitivos Comissão De Corretagem Resolução STJ N. 3/2016 Competência Do Órgão Especial Do Tribunal De Origem

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988 Cpc/2015) / Decisão: Petição Inicial Liminarmente Indeferida E Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para assegurar observância de precedente proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Suposta afronta à Resolução STJ n. 3/2016 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque a via eleita é inadequada para questionar a aplicação de precedente firmado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo no acórdão reclamado declinação de competência pelo TJSP nem afronta à Resolução STJ n. 3/2016.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 330, III, CPC/2015).
  • Reclamação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/2015.