Rcl 41805 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal para buscar a reforma do julgado, pretendendo provimento diverso daqueles possíveis em sede de reclamação, além de o incidente de uniformização não ter sido apreciado pela TNU por ausência de pressuposto de admissibilidade; assim, aplicam-se a jurisprudência e as normas regimentais que vedam o uso da reclamação como substituto do recurso e restringem reclamações diretas contra decisões de Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais.

Parties
Reclamante: VITOR GOMES DE SOUSA; Reclamada: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Autoridade De Decisões, Incidente De Uniformização, Sucedâneo Recursal, Turma Nacional De Uniformização, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Do Superior Tribunal De Justiça Autoridade De Decisões Incidente De Uniformização Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

VITOR GOMES DE SOUSA

Reclamante

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão
  3. 3 cabimento de reclamação contra decisões da TNU ou Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o reclamante a utilizou como sucedâneo recursal para buscar a reforma do julgado, pretendendo provimento diverso daqueles possíveis em sede de reclamação, além de o incidente de uniformização não ter sido apreciado pela TNU por ausência de pressuposto de admissibilidade; assim, aplicam-se a jurisprudência e as normas regimentais que vedam o uso da reclamação como substituto do recurso e restringem reclamações diretas contra decisões de Turmas Recursais nos Juizados Especiais Federais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à e-STJ, conforme fl. 307
  • Fica prejudicado o pedido liminar