Rcl 39448 - DECISAO

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Acolheu-se o pedido para expedição de nova comunicação ao TRF1 e determinação de cumprimento da decisão da Reclamação, por constar que havia liminar deferida em 10/12/2019 suspendendo a tramitação do recurso antes do alegado trânsito em julgado em 18/03/2020, o que impõe esclarecimento e cumprimento do decidido nesta Reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Pedido incidental deferido; determinada expedição de nova comunicação ao TRF1 para cumprimento da decisão; comunique-se a autoridade reclamada; dê-se baixa dos autos.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Tramitação
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Suspensão De Tramitação

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de decisão do STJ determinando novo julgamento dos embargos de declaração pelo TRF1
  2. 2 existência de liminar suspendendo a tramitação do recurso antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido para expedição de nova comunicação ao TRF1 e determinação de cumprimento da decisão da Reclamação, por constar que havia liminar deferida em 10/12/2019 suspendendo a tramitação do recurso antes do alegado trânsito em julgado em 18/03/2020, o que impõe esclarecimento e cumprimento do decidido nesta Reclamação.

Court Disposition

Pedido incidental deferido; determinada expedição de nova comunicação ao TRF1 para cumprimento da decisão; comunique-se a autoridade reclamada; dê-se baixa dos autos.

Orders

  • Defiro o pedido incidental formulado.
  • Comunique-se a Autoridade reclamada.