Rcl 41853 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque não se trata do meio adequado para atacar decisão da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Recursal; há procedimento específico para pedido de uniformização e a presente pretensão exige reexame de provas (vedado pela Súmula 42/TNU), de modo que a ação configura sucedâneo...

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Parties
Reclamante: ANA RITA SIQUEIRA BORGES; Respondente: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Pedido De Uniformização, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 42/tnu
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Pedido De Uniformização Uniformização De Jurisprudência Súmula 42/tnu

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Parties

ANA RITA SIQUEIRA BORGES

Reclamante

Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Application of Súmula 42/TNU when matter demands reexamination of provas

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não se trata do meio adequado para atacar decisão da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Recursal; há procedimento específico para pedido de uniformização e a presente pretensão exige reexame de provas (vedado pela Súmula 42/TNU), de modo que a ação configura sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência citada, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.