Rcl 41285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência sólida do STJ, a reclamação constitucional destinada a preservar a autoridade de decisão do Tribunal só é cabível quando a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte; não sendo esse o caso, a...

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Parties
Agravante/reclamante: FRANCISCO LISBOA DE MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência
Civil Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisão Do STJ Competência

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Parties

FRANCISCO LISBOA DE MOURA

Agravante/reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional quando a decisão alegadamente ofendida foi proferida em outro processo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para enfrentar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência sólida do STJ, a reclamação constitucional destinada a preservar a autoridade de decisão do Tribunal só é cabível quando a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte; não sendo esse o caso, a reclamação é incabível e não pode substituir o recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Indeferida liminarmente a reclamação na decisão unipessoal anteriormente proferida