Rcl 41866 - DECISAO

Não conheço da reclamação porque a via eleita é incabível para rediscutir acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal; a Lei 10.259/2001 e a jurisprudência consolidada do STJ impedem o uso da reclamação como sucedâneo recursal, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties: Reclamante: MARIOZAN BESSA; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Recursos Especiais Repetitivos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do STJ

Processual Civil Direito Previdenciário Juizado Especial Federal Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Recursos Especiais Repetitivos Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

MARIOZAN BESSA

Reclamante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
2 preservação da jurisprudência do STJ versus aplicação em caso concreto
3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

Com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Publique-se.