Rcl 38094 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JOSÉ DOMINGOS MORAIS interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 2.943-2.945, que não conheceu da reclamação ajuizada para fazer valer acórdão proferido em recurso repetitivo. Em suas razões, afirma o insurgente, com o objetivo de ver provido o agravo regimental, que " a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pelo não cabimento de Reclamação Constitucional para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo afrontou o dispositivo constitucional previsto no art. 105, inciso I, letra "f"" (fl. 2.950). Assinala que " o texto legal previu de forma expressa o cabimento da reclamação voltada ao controle de acórdãos proferidos em recursos repetitivos, desde que, como no caso em exame, esgotados todos os recursos nas instâncias ordinárias" (fl. 2.954). Assere, ainda, que "nada foi dito sobre a nulidade absoluta do despacho denegatório que negou indevidamente seguimento a recurso especial, uma vez que o Desembargador Walter Carlos Lemes, prolator do despacho denegatório impugnado de seguimento do recurso especial, declarou sua suspeição para atuar nos processos do advogado subscritor da presente reclamação" (fl. 2.959). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO PARA GARANTIR A AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada pela Corte Especial por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, é inviável a utilização da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. 2. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos externados pelo recorrente, a decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nestes termos (fls. 2.943-2.945, destaques no original): JOSÉ DOMINGOS MORAIS ajuíza reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto naquela Corte e, com isso, manteve a decisão que extinguiu a punibilidade do fato imputado ao réu. Alega o reclamante que o referido decisum acabou por contrariar o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, segundo o qual uma vez descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. Além disso, sustenta haver sido equivocada a decisão que negou seguimento ao recurso especial e, portanto, que houve "a negativa de vigência a preceito legal de aplicação obrigatória, artigos 1.030, inciso II, 1.040, inciso II, 1.041, caput, do novo CPC, que determinam o envio ao Tribunal Superior de Justiça de recurso especial" (fl. 12). Deferida a liminar para sobrestar os efeitos da decisão proferida peloTribunal de origem, que julgou extinta a punibilidade do fato imputado ao réu pelo cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, até o julgamento definitivo desta reclamação (fls. 2.785-2.789), foi apresentada contestação pelo Ministério Público do Estado de Goiás, às fls. 2.804-2.811. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República Eliane de Albuquerque Oliveria Recena, pelo não provimento da reclamação (fls. 2.922-2.936). Decido. Embora haja entendido, em algumas oportunidades, ser possível o uso da reclamação para garantir a autoridade geral das decisões proferidas no julgamento do recurso repetitivo - tanto é verdade que cheguei a deferir a liminar neste caso -, este Superior Tribunal, mais recentemente, "por meio de sua Corte Especial, por ocasião do julgamento da Reclamação nº 36.476/SP, consagrou entendimento acerca da impossibilidade do manejo da reclamação para exame de indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo" (AgInt na Rcl n. 41.114/RJ, Rel. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/5/2021, destaquei). Deveras, no referido aresto, em voto paradigmático da lavra da Ministra Nancy Andrighi, ficou registrado que caso fosse permitido o processamento desse tipo de ação nas hipóteses de suposto erro ou aplicação indevida de precedente repetitivo, "para além de definir a tese jurídica, também incumbiria a este STJ o controle da sua aplicação individualizada em cada caso concreto, em franco descompasso com a função constitucional do tribunal e com sério risco de comprometimento da celeridade e da qualidade da prestação jurisdicional que aqui se outorga". (Rcl n. 36.476, DJe 6/3/2020). Nesse sentido, ainda: "A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020)" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 41.437/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 11/5/2021). Diante disso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e, por consequência, casso a liminar deferida. Deveras, em algumas oportunidades entendi ser possível o cabimento da reclamação para garantir a autoridade das decisões proferidas em recurso repetitivo. Entretanto, como devidamente consignado na decisão impugnada, este Superior Tribunal, por meio da Corte Especial, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de utilização da reclamação para exame da indevida aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo. Assim, não há como contornar a referida compreensão, a qual acaba por obstar o exame de mérito desta reclamação. Por fim, registro que contra a decisão que inadmite o processamento do recurso especial é cabível recurso próprio, situação que também obsta o uso da reclamação. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.