Rcl 41899 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque a petição não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisões deste Tribunal, configurando mera tentativa de rediscutir sentença de origem por meio de sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: MARIA DE JESUS RODRIGUES; Autora (da Ação Declaratória): ISA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; pedido de liminar prejudicado; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Direito À Moradia, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Constitucional Reintegração De Posse Rescisão Contratual Direito À Moradia Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

MARIA DE JESUS RODRIGUES

Reclamante

ISA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Autora (da Ação Declaratória)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar sentença que não ofende decisões do STJ
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta sem exame do mérito porque a petição não demonstrou, de forma objetiva, usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisões deste Tribunal, configurando mera tentativa de rediscutir sentença de origem por meio de sucedâneo recursal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; pedido de liminar prejudicado; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Declarado prejudicado o pedido de liminar