Rcl 38812 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Inexistência, na hipótese. 2. Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ ADONIAS RIBEIRO contra decisão de fls. 38-40, de lavra deste signatário, que indeferiu liminarmente a presente reclamação porquanto não restou configurada a hipótese de preservação da competência do STJ, a teor dos artigos 105, I, "f", da CF c.c. art. 187 do RISTJ. Na exordial da reclamação, o reclamante afirmou que"(..) interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pela 5ª Turma daquele Tribunal, tendo sido negado seguimento ao recurso interposto ao fundamento de que o recorrente não observou os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista com as interpretações dadas até aquela ocasião pela jurisprudência deste tribunal.". Acrescentouque, "(..) O reclamante, então, nos termos do art. 1.042 do CPC, interpôs o agravo contra a decisão denegatória de seguimento do recurso especial e para sua surpresa o Douto Desembargador Vice-Presidente Kassio Marques ao invés de remeter o agravo a este Tribunal o tomou como agravo interno, quando, por decisão monocrática totalmente equivocada afirmou que o agravante havia cometido um erro grosseiro.". Aduziu, também, que "(..) Contra a decisão equivocada do Douto Desembargador Vice-Presidente, o reclamante aviou embargos declaratórios visando sanar o erro", os quais também foram rejeitados. Insistiuque "(..) As decisões equivocadas, que foram lavradas pelo Douto Desembargador Vice-Presidente Kassio, além de nulas pleno jure, além de de ofender o princípio constitucional do devido processo legal, fere o §4º do art. 1.042 do CPC, que determina que, após o prazo de resposta (art. 1.042, §3º) o agravo ser remetido ao tribunal superior competente." (sic) Nas razõs do agravo em análise, sustenta que "(..) a presente reclamação não cuida de medida correcional, mas de usurpação de competência por parte do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.". Acrescenta, nesse contexto, que "(..) resta evidente a usurpação de competência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao não dar o encaminhamento processual adequado ao agravo em recurso especial interposto adequadamente pelo reclamante.". Pede, assim, o provimento do agravo interno, "(..) para que a presente reclamação seja admitida e regularmente processada até final julgamento" (fls. 45-48). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Inexistência, na hipótese. 2. Na hipótese, inviável o manejo do presente instrumento processual, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, não se pode permitir a utilização da reclamação como substitutivo de recurso. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: A insurgência não merece prosperar. 1.Como decidido na decisão ora agravada, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Assim, nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Precedentes. 2. Na hipótese, não restou caracterizado o exercício por outro órgão julgador de competência privativa ou exclusiva deste Tribunal, nem o descumprimento de decisões dele emanadas, por quem de direito, nos exatos termos dos arts. 105, I, "f", da CF, 13 da Lei n.º 8.038/1990 e 187 do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 DO RISTJ.RESOLUÇÃO N. 12/2009 STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reclamação fundada no art. 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal tem natureza correcional e é cabível apenas para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões proferidas no mesmo processo. 2. A reclamação regulada pela Resolução n. 12, de 14.12.2009, do STJ, de feição nitidamente recursal, destina-se a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caso em que a decisão reclamada foi proferida pelo juízo de primeiro grau de Juizado Especial, e não pelo colegiado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl 4.848/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011) E ainda: Rcl 2.184/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.2.2007, DJ 12.3.2007; Rcl 2861/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; AgRg na Rcl 2.425/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; Rcl 3.592/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28.10.2009, DJe 10.11.2009. Com esse norte hermenêutico, na hipótese, se indeferiu liminarmente a presente reclamação, tendo em vista o reclamante ter fundamentado sua irresignação no fato do Tribunal de origem não ter admitido o agravo em recurso especial por ele interposto, ressaindo, assim, seu claro intento de utilizar esta via como sucedâneo recursal, o que não se admite, olvidando-se, como seria de rigor, de demonstrar o comando judicial apto a caracterizar o eventual descumprimento de julgado proferido por esta eg. Corte Superior, ou sua ineficácia. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 988 DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal. 2. Após a utilização de todas as vias recursais disponíveis, o reclamante propõe a presente reclamação com a nítida pretensão de insistir em tese jurídica reiteradamente rechaçada, finalidade que não se coaduna com as hipóteses constitucionais de seu cabimento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 36.756/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019 - grifamos) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. 2. No caso, verifica-se que esta ação foi ajuizada contra acórdão proferido pela Quarta Turma no REsp 1.592.747/RJ, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC, ressoando inequívoco o intuito de reforma daquela decisão pela via inadequada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 37.086/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019 - grifamos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há respaldo normativo ao pleito de se atribuir prevenção, para julgamento de feito submetido a Seção do STJ, ao relator de recurso apreciado por Turma desta Corte Superior. Precedentes. 2. Ademais, na presente reclamação, a parte não aponta qualquer descumprimento, pelo órgão reclamado, da decisão proferida pela Terceira Turma do STJ no AREsp n. 711.347/SE, de relatoria do em. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Nesse contexto, não se aplica o art. 187, parágrafo único, do RISTJ. 3. O reclamante ajuizou o presente instrumento visando apenas conformar o acórdão reclamado ao entendimento desta Corte Superior supostamente contrariado na origem. Não apontou descumprimento de ordem concreta emanada de julgado do STJ, tendo ajuizado esta impugnação contra o mesmo acórdão outrora atacado via recurso especial. Entretanto, a reclamação constitui medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A reclamação não serve para, simplesmente, compelir os tribunais a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na Rcl 35.194/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/2/2019, DJe 21/2/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 30.616/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019 - grifamos) Desta forma, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.