Rcl 39476 - DECISAO

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A reclamação é instrumento de aplicação restrita e é incabível contra ato de ministro do próprio STJ, especialmente quando a parte dispunha de recurso específico (embargos infringentes), razão pela qual a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e teve a liminar indeferida.

Parties
Reclamante: reclamante; Decisao Impugnada: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Juízo De Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula Do STJ, Competência Do Tribunal, Admissibilidade, Embargos Infringentes
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Súmula Do STJ Competência Do Tribunal Admissibilidade Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Decisao Impugnada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Juízo De Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional contra ato de ministro do próprio STJ
  2. 2 reclamação não é sucedâneo de recurso
  3. 3 natureza não vinculante da súmula do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento de aplicação restrita e é incabível contra ato de ministro do próprio STJ, especialmente quando a parte dispunha de recurso específico (embargos infringentes), razão pela qual a reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e teve a liminar indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação

Orders

  • Publique-se e intimem-se.