Rcl 41903 - DECISAO

Rcl 41903 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a reclamante não demonstrou que há comando jurisdicional positivo do STJ sendo descumprido e porque a reclamação não é o meio adequado para contestar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo nem para substituir recurso ordinário.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade, Art. 988 Do CPC, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Admissibilidade Art. 988 Do CPC Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para impugnar aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  3. 3 Necessidade de comando jurisdicional positivo do STJ para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a reclamante não demonstrou que há comando jurisdicional positivo do STJ sendo descumprido e porque a reclamação não é o meio adequado para contestar a aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo nem para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se