Rcl 41795 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; sustentou-se a tese consolidada no STJ de que a reclamação não é via adequada para controverter a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento fixado em recurso especial repetitivo (alteração legislativa pela Lei 13.256/2016), razão pela qual a ação foi extinta sem resolução do mérito e não se examinariam os documentos relativos à comissão de corretagem.

Parties
Embargante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.; Embargante: Construtora Alavanca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a extinção da reclamação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Lei 13.256/2016, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Embargos De Declaração Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Lei 13.256/2016 Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Embargante

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo
  2. 2 alegada omissão quanto à incidência da comissão de corretagem
  3. 3 análise dos documentos que comprovam direito à comissão de corretagem e sua relação com teses fixadas em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; sustentou-se a tese consolidada no STJ de que a reclamação não é via adequada para controverter a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento fixado em recurso especial repetitivo (alteração legislativa pela Lei 13.256/2016), razão pela qual a ação foi extinta sem resolução do mérito e não se examinariam os documentos relativos à comissão de corretagem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a extinção da reclamação sem resolução do mérito.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.