Rcl 41920 - DECISAO

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A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque o reclamante buscava a aplicação de jurisprudência dominante ou de acórdão de recursos repetitivos ao caso concreto, o que não se resolve por meio de reclamação, não havendo alegação de desrespeito a decisão com alcance subjetivo ao reclamante; por isso, a liminar foi indeferida e a reclamação não conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Reclamação Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Jurisprudência Dominante, Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Observância De Acórdãos Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Jurisprudência Dominante Uso Indevido Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Observância De Acórdãos Repetitivos

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Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para fazer valer jurisprudência dominante ou decisões de recursos repetitivos
  2. 2 Se houve desrespeito a decisão do STJ com alcance subjetivo ao reclamante
  3. 3 Possibilidade de transferência do militar para inatividade com proventos integrais por doença relacionada ao trabalho (alegação fática deduzida pelo reclamante)

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível porque o reclamante buscava a aplicação de jurisprudência dominante ou de acórdão de recursos repetitivos ao caso concreto, o que não se resolve por meio de reclamação, não havendo alegação de desrespeito a decisão com alcance subjetivo ao reclamante; por isso, a liminar foi indeferida e a reclamação não conhecida.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.