Rcl 40029 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida por ser pacífico na jurisprudência do STJ o não cabimento de reclamação contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais e por não ser o instrumento adequado para impugnar suposto descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo; ademais, perdeu-se o interesse de agir em razão do julgamento do REsp 1.831.371/SP que firmou tese sobre a matéria.

Parties
Reclamante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Prolator Da Decisão Reclamada: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decidida Não Se Conhece Da Reclamação
Outcome
Não se conhece da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Feitos, Juizados Especiais Federais, Atividade Especial De Vigilante
Previdenciário Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Feitos Juizados Especiais Federais Atividade Especial De Vigilante

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, "f", Cf/1988) / Decidida Não Se Conhece Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisões dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 alcance de ordem de suspensão emanada em afetação de recurso repetitivo
  3. 3 reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida por ser pacífico na jurisprudência do STJ o não cabimento de reclamação contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais e por não ser o instrumento adequado para impugnar suposto descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo; ademais, perdeu-se o interesse de agir em razão do julgamento do REsp 1.831.371/SP que firmou tese sobre a matéria.

Court Disposition

Não se conhece da Reclamação.

Orders

  • Pelo exposto, não se conhece da Reclamação.
  • Publique-se.