Rcl 42000 - DECISAO

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Inexiste acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no caso concreto que esteja sendo descumprido; assim, falta pressuposto formal de admissibilidade da reclamação, sendo indeferida liminarmente, uma vez que a reclamação não se presta a substituir recurso para resolver divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: ALDOIR DO COUTO ALBERTO E OUTRO; Órgão Prolator Do Ato: 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto e por inadequação da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Jurisprudência, Juros, Aplicação Da Lei 11.960/09, Recurso Repetitivo
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Jurisprudência Juros Aplicação Da Lei 11.960/09 Recurso Repetitivo

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Parties

ALDOIR DO COUTO ALBERTO E OUTRO

Reclamante

6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF
  2. 2 autoridade das decisões do STJ e observância da coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Inexiste acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no caso concreto que esteja sendo descumprido; assim, falta pressuposto formal de admissibilidade da reclamação, sendo indeferida liminarmente, uma vez que a reclamação não se presta a substituir recurso para resolver divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto e por inadequação da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.