Rcl 42022 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, ficando demonstrado que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 240 Do STJ, Jurisprudência, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Súmula 240 Do STJ Jurisprudência Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para divergência jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por ausência do pressuposto de admissibilidade consistente na existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto, ficando demonstrado que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.