Rcl 42059 - DECISAO

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Como não havia decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, a ação era inadmissível na espécie, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Parties
Reclamante: ORESTES DILAY; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Recurso Repetitivo, Competência Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Recurso Repetitivo Competência Do STJ Liminar

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Parties

ORESTES DILAY

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação sem decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como não havia decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, a ação era inadmissível na espécie, justificando o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.