Rcl 42066 - DECISAO

Inadmissibilidade da reclamação por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser feita cumprir; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Reclamante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 July 2021
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; reclamação inadmissível por ausência de acórdão do STJ no caso concreto
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Cabimento, Competência Do STJ, Jurisprudência

Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento Competência Do STJ Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
3 ausência de acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto como pressuposto de admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; reclamação inadmissível por ausência de acórdão do STJ no caso concreto

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.