Rcl 42069 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e declarada inadmissível porque não há acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser cumprido ou a ser tido como descumprido, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para sanar divergência jurisprudencial.

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Parties
Reclamante: LEONARDO SOUZA SANTANA; Recorrido: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida; Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Liminar indeferida; reclamação declarada inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Progressão De Regime, Admissibilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Constitucional Execução Penal Reclamação Constitucional Progressão De Regime Admissibilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

LEONARDO SOUZA SANTANA

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida; Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional quando não há decisão do STJ no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial
  3. 3 Pedido de progressão de regime semiaberto e pedido subsidiário de habeas corpus

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e declarada inadmissível porque não há acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto a ser cumprido ou a ser tido como descumprido, e a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso para sanar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação declarada inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se e intime-se.