Rcl 42102 - DECISAO

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Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, falta pressuposto formal de admissibilidade da reclamação; por isso, a liminar foi indeferida e a reclamação considerada inadmissível.

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Parties
Reclamante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto (inadmissível).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Controle De Jurisprudência Reclamação Constitucional Cabimento Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Da Constituição Federal) / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 necessidade de existência de decisão do STJ no caso concreto para admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, falta pressuposto formal de admissibilidade da reclamação; por isso, a liminar foi indeferida e a reclamação considerada inadmissível.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente a reclamação por ausência de decisão do STJ no caso concreto (inadmissível).

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.