Rcl 41849 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, determinando a disponibilização dos valores retidos a título de depósito recursal ao juízo da recuperação judicial, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art.1022 do CPC/15.

Parties
Embargante: CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Depósito Recursal, Penhora, Conflito De Competência, Omissão E Obscuridade
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Reclamação Constitucional Depósito Recursal Penhora Conflito De Competência Omissão E Obscuridade

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Parties

CMV - CONSTRUCOES MECANICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade quanto à liberação da penhora e à destinação de valores retidos a título de depósito recursal
  2. 2 observância do comando exarado em Reclamação Constitucional que determinou disponibilização dos valores ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, determinando a disponibilização dos valores retidos a título de depósito recursal ao juízo da recuperação judicial, não verificando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção nos termos do art.1022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se