AREsp 1734434 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque se destina a proteger a competência do STJ frente a outros órgãos e não pode ser utilizada para reformar decisão proferida por órgão do próprio Tribunal, nem como substituto de recurso; portanto, é inadequada para o caso em que o reclamante busca reverter acórdão do próprio STJ.

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Parties
Reclamante: PAULO DA CRUZ BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Competência

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Parties

PAULO DA CRUZ BARROS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional contra acórdão proferido pelo próprio Tribunal
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque se destina a proteger a competência do STJ frente a outros órgãos e não pode ser utilizada para reformar decisão proferida por órgão do próprio Tribunal, nem como substituto de recurso; portanto, é inadequada para o caso em que o reclamante busca reverter acórdão do próprio STJ.

Court Disposition

reclamação indeferida

Orders

  • INDEFIRO a reclamação.
  • Publique-se.