Rcl 41899 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA RECLAMADA QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por MARIA DE JESUS RODRIGUES, contra a decisão unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação que ajuizara. Reclamação: alega a reclamante, ora agravante, que a situação fática dos autos é similar àquela da decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADPF nº 828/DF, porquanto versa sobre direito à moradia, a qual teria sido desrespeitada. Decisão unipessoal: indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação, sob o fundamento de inexistir, na hipótese, ofensa direta a decisão emanada pelo STJ, bem como diante da indevida utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno: no presente recurso, a agravante insiste na tese de desrespeito ao que foi decidido pelo STF, sobre a proibição de despejo, em razão da pandemia do Covid-19. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SENTENÇA RECLAMADA QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada no tocante à admissibilidade da reclamação. Ocorre que, da releitura da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como das razões do presente recurso, observa-se que a reclamante/agravante realmente se limita a questionar o acerto da sentença que julgou procedente a ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse ajuizada contra si. Para tanto, alega que a Corte de origem teria desrespeitado decisão proferida pelo STF na medida cautelar na ADPF nº 828/DF. Com efeito, consoante a jurisprudência firmada neste STJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se a assegurar que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local. Nesse sentido, confiram-se, a título exemplificativo, os seguintes julgados: AgInt na Rcl 39.447/PR, 2ª Seção, DJe 09/09/2020; AgInt na Rcl 38.986/SP, 2ª Seção, DJe 03/08/2020; e AgInt na Rcl 38.818/MG, 2ª Seção, DJe 24/03/2020. Assim, considerando que, na espécie, o inconformismo da reclamante/agravante, conforme asseverado na decisão recorrida, não caracteriza usurpação de competência do STJ ou ofensa direta à decisão emanada deste Tribunal, se mostra, de fato, inadmissível o processamento da presente reclamação. A decisão agravada, destarte, não merece qualquer reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.