Rcl 41366 - ACORDAO

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A reclamação não merece conhecimento porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal, não se verificando qualquer hipótese legal de cabimento do art. 988 do CPC/2015; a jurisprudência desta Corte é firme em impedir o uso da reclamação para preservar jurisprudência ou substituir recurso, de modo que o agravo...

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Parties
Reclamante: Neide Iranco Parolin; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo- Sindsaúde; Reclamada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Reclamação) / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; reclamação não conhecida por configurar sucedâneo recursal
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Prescrição, Tema 880/stj, Autoridade De Decisões Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Prescrição Tema 880/stj Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Neide Iranco Parolin

Reclamante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo- Sindsaúde

Autor Na Ação Coletiva

Fazenda do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Reclamação) / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 prescrição da pretensão executiva (marco inicial)
  3. 3 função da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não merece conhecimento porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal, não se verificando qualquer hipótese legal de cabimento do art. 988 do CPC/2015; a jurisprudência desta Corte é firme em impedir o uso da reclamação para preservar jurisprudência ou substituir recurso, de modo que o agravo interno foi improvido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reclamação não conhecida por configurar sucedâneo recursal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer da reclamação por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015