Pet 14618 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, II, DO CPC. OFENSA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp n. 1.580.688/PR. II - Segundo os reclamantes, interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido pela Presidência ao argumento de que deixaram os recorrentes de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, a decisão estaria em discordância com outras acerca do mesmo tema, motivo pelo qual a reclamação teria cabimento, com fulcro no art. 988, II, do CPC. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado (fls. 149-151): "(..) propuseram os agravantes sucumbentes a presente reclamação, com nítida feição recursal. Sua função institucional é de preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da CF e art. 988 e ss. do CPC/15). Nesse sentido, há iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/06/2020.) (grifei)(AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe 2/10/2020.) Ademais, a previsão de reclamação constitucional para garantir a autoridade das decisões do tribunal não tem o propósito de amparar pretensões à observância da jurisprudência da Corte, mas servir à garantia da autoridade de decisão proferida no caso concreto envolvendo as mesmas partes. No mesmo sentido: (AgInt na Rcl 32.987/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe 17/8/2020.)." VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Considerando que esta reclamação não ultrapassou a admissibilidade e que não houve discussão nesses autos a respeito da matéria indicada como objeto de processo repetitivo, é inviável o sobrestamento para o fim de aplicação do TEMA. VII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Indeferido o processamento da reclamação ajuizada por Omar Mohamad Zebian e Rafael Vinícius Dantas Barossi, com fundamento no art. 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ. O recurso visa reformardecisão da Presidência deste Superior Tribunal proferida no AREsp n. 1.580.688/PR. Segundo os reclamantes, interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido pela Presidência ao argumento de que deixaram os recorrentes de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, a decisão estaria em discordância com outras acerca do mesmo tema, motivo pelo qual a reclamação tem cabimento, com fulcro no art. 988, II, do CPC, e deve ser julgada procedente. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Com essas breves considerações, indefiro de plano o processamento da presente Reclamação." Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma, conforme a seguinte ementa do acórdão (fl. 145): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, II, DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp 1.580.688/PR. II - Segundo os reclamantes, interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido pela Presidência ao argumento de que deixaram os recorrentes de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, a decisão estaria em discordância com outras acerca do mesmo tema, motivo pelo qual a reclamação teria cabimento, com fulcro no art. 988, II, do CPC. III - A presente reclamação é manifestamente inadmissível. IV - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt na Rcl 39.321/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt na Rcl 40.177/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe 2/10/2020. V - Ademais, a previsão de reclamação constitucional paragarantir a autoridade das decisões do tribunal não tem o propósito de amparar pretensões à observância da jurisprudência da Corte, mas servir à garantia da autoridade de decisão proferida no caso concreto envolvendo as mesmas partes. No mesmo sentido: AgInt na Rcl 32.987/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe 17/8/2020. VI - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente, os seguintes vícios (fls. 161-165): ..o entendimento exposto na decisão embargada está em contradição com o posicionamento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Conforme orientação firmada pela Primeira e pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a jurisprudência a ser considerada para fins de cabimento de Reclamação com fundamento na Resolução STJ 12/2009 deve ser referente a direito material. Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. 2. Por sua vez, o art. 187 do RISTJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberáReclamação da parte interessada ou do Ministério Público, desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária 2 . Destaca-se que os presentes autos não possuem sucedâneo recursal, posto que questiona-se nos presentes autos matéria jurídica e não de fato, pois não há pratica de ato de improbidade no ocorrido neste processo, bem como não restou comprovado a existência de enriquecimento ilícito. (..) Deste modo, verifica-se que os presentes autos estão em total concordância com o entendimento majoritário desta Egrégia Corte, uma vez que o recurso interposto demonstra veemente a existência de razões suficientes para seu acolhimento, tendo em vista que a r. decisão proferida nos autos principais fere a garantia das decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema (improbidade administrativa). (..) Desta forma, inviável a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, por uma mera irregularidade, posto que seu rol é taxativo e o não enquadramento nas normas estabelecidas no artigo 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1.992. Isto posto, constata-se a existência de contradição da r. decisão proferida, sendo que sua manutenção também é ato que fere a garantia de autoridade das decisões deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 988, II, DO CPC. OFENSA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp n. 1.580.688/PR. II - Segundo os reclamantes, interpuseram agravo em recurso especial que não foi conhecido pela Presidência ao argumento de que deixaram os recorrentes de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. No entanto, a decisão estaria em discordância com outras acerca do mesmo tema, motivo pelo qual a reclamação teria cabimento, com fulcro no art. 988, II, do CPC. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado (fls. 149-151): "(..) propuseram os agravantes sucumbentes a presente reclamação, com nítida feição recursal. Sua função institucional é de preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da CF e art. 988 e ss. do CPC/15). Nesse sentido, há iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/06/2020.) (grifei)(AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe 2/10/2020.) Ademais, a previsão de reclamação constitucional para garantir a autoridade das decisões do tribunal não tem o propósito de amparar pretensões à observância da jurisprudência da Corte, mas servir à garantia da autoridade de decisão proferida no caso concreto envolvendo as mesmas partes. No mesmo sentido: (AgInt na Rcl 32.987/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe 17/8/2020.)." VI - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VII - Considerando que esta reclamação não ultrapassou a admissibilidade e que não houve discussão nesses autos a respeito da matéria indicada como objeto de processo repetitivo, é inviável o sobrestamento para o fim de aplicação do TEMA. VII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 149-151): (..)propuseram os agravantes sucumbentes a presente reclamação, com nítida feição recursal. Sua função institucional é de preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, f, da CF e art. 988 e ss. do CPC/15). Nesse sentido, há iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/06/2020.) (grifei)(AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020, DJe 2/10/2020.)Ademais, a previsão de reclamação constitucional para garantir a autoridade das decisões do tribunal não tem o propósito de amparar pretensões à observância da jurisprudência da Corte, mas servir à garantia da autoridade de decisão proferida no caso concreto envolvendo as mesmas partes. No mesmo sentido: (AgInt na Rcl 32.987/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe 17/8/2020). Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Considerando que esta reclamação não ultrapassou a admissibilidade e que não houve discussão nesses autos a respeito da matéria indicada como objeto de processo repetitivo, é inviável o sobrestamento para o fim de aplicação do TEMA. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.