Rcl 40504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Corte (Rcl 36.476/SP) e a legislação interpretada (art. 988 do CPC na redação influenciada pela Lei 13.256/2016), a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Reclamação
Outcome
Agravo interno desprovido; mantido o indeferimento liminar da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Controle De Aplicação De Tese Repetitiva, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Controle De Aplicação De Tese Repetitiva Cabimento Da Reclamação

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 Inobservância dos requisitos para ajuizamento de reclamação
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Corte (Rcl 36.476/SP) e a legislação interpretada (art. 988 do CPC na redação influenciada pela Lei 13.256/2016), a reclamação não é meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo, justificando o indeferimento liminar da reclamação por ausência de hipótese legal de cabimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantido o indeferimento liminar da reclamação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação