AREsp 1772464 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reclamação não atendia aos requisitos restritos do art. 988 do CPC/2015 e não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal, haja vista que os precedentes invocados não têm força vinculante suficiente (não decorrentes das hipóteses previstas no art. 988/NCPC), além da aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Do Art. 988 Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Do Art. 988 Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 988 do CPC/2015 para o cabimento da reclamação
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade do NCPC/2015 a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reclamação não atendia aos requisitos restritos do art. 988 do CPC/2015 e não poderia ser utilizada como sucedâneo recursal, haja vista que os precedentes invocados não têm força vinculante suficiente (não decorrentes das hipóteses previstas no art. 988/NCPC), além da aplicação do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno