Rcl 39654 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação proposta, com esteio no art. 105, I, f, da CF c/c art. 988 a 993 do CPC/2015, por Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda., em face dedecisum prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação em embargos à execução que versou sobre glosa de creditamento de ICMS em razão de inidoneidade de notas. Sustenta a parte reclamante que as "decisões exaradas na eg. Corte local estão desrespeitando frontalmente a autoridade de v. acórdão vinculativo proferido neste eg. Superior Tribunal de Justiça, proferido pela col. Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 14/4/2010, DJe 27/4/2010, bem como a Súmula nº 509" (fl. 4). Alega, ainda, que "ao aplicarem entendimento totalmente equivocado à espécie acabam impedindo o regular prosseguimento do Recurso Especial interposto para este eg. Superior Tribunal de Justiça, consagrado expressamente no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição" (fl. 4). Acrescenta que "houve o integral esgotamento das instâncias ordinárias perante o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo" (fl. 5), tendo sido interpostos, dentre outros, "dois Agravos Internos para impugnar os errores cometidos pelo em. Desembargador-Presidente da col. Seção de Direito Público e segundo Recurso Especial para impugnar os desrespeitos efetivados pela col. Câmara Especial de Presidentes" (fl. 5). Assere que é "indevida a negativa de seguimento ao Recurso Especial" (fl. 18), visto que, "embora em todos os julgamentos ocorridos no âmbito do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo o v. acórdão prolatado no REsp nº 1.148.444/MG foi mencionado como fundamento para negar o direito do ora Reclamante, surpreendentemente esse precedente vinculativo e também a Súmula nº 509 não foram efetiva e corretamente aplicados ao caso dos autos" (fl. 20). Pugna seja julgada procedente a reclamação, para "restabelecer a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito na origem, exarada com precisa e expressa motivação no v. acórdão vinculativo proferido no REsp nº 1.148.444/MG sob a sistemática de recurso repetitivo e da Súmula nº 509 deste eg. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 22); ou "ao menos cassar os v.v. acórdãos e decisões proferidos no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que seja prolatado novo julgamento na eg. Corte Bandeirante, em respeito e atenção ao v. acórdão vinculativo proferido no REsp nº 1.148.444/MG sob a sistemática de recurso repetitivo e da Súmula nº 509 deste eg.Superior Tribunal de Justiça" (fl. 22); ou ainda "ao menos cassar os v.v. acórdãos e decisões proferidos no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar o seguimento dos recursos interpostos pelo ora Reclamante rumo a este eg. Superior Tribunal de Justiça, para fins de julgamento e conhecimento das respectivas razões recursais" (fl. 22). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A presente reclamação não reúne condições de prosperar. Convém ressaltar, de pronto, que a reclamação de que trata a letra f do permissivo constitucional não é via adequada para preservar a "jurisprudência" do STJ, mas, sim, a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriunda a reclamação. Confiram-se, nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos do pedido de habilitação feito pelos autores, na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo Sindsaúde, rejeitou a impugnação da Fesp. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para declarar prescrita a execução. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). III - A reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: (AgInt na Rcl n. 36.535/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 22/3/2019, AgInt na Rcl n. 31.875/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016 e AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019). IV - Conquanto a reclamação faça alusão ao Tema n. 880, conforme há muito pacificado, a reclamação não serve como substitutivo de recurso previsto na legislação processual, o que se verifica na espécie. V - A presente reclamação não merece conhecimento, na medida em que não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas na lei processual para o seu cabimento, mas unicamente o sucedâneo recursal. Nesse sentido, por todos: (Rcl n. 38.154/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 7/5/2020, AgInt na Rcl n. 32.987/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/8/2020, DJe 17/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe 11/10/2019). VI - Não se enquadrando a presente reclamação em nenhuma das hipóteses de cabimento acima identificadas, fica evidenciado o intuito da utilização da reclamatória como sucedâneo do recurso próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto. VII -Neste mesmo panorama, cito os julgados: Rcl n. 34.633/PB, relator Ministro Herman Benjamin Primeira Seção, DJe 20/11/2018; Rcl n. 041208, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/12/2020. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl 40.920/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2021, DJe 23/08/2021) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 988 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGADO. IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISCREPÂNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. As disposições do art. 105, I, alínea "f", da Constituição Federal estabelecem que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (iv) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 3. A simples alegação de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dissociada das hipóteses de cabimento a que se refere o art. 988 do CPC/2015 não abre ensejo à reclamação constitucional. 4. A reclamação não constitui meio hábil para impugnar julgado da Justiça do Trabalho que alegadamente divirja da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.119/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Da mesma forma, a hipótese prevista no art. 988, II, do CPCpressupõe eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte Superior aplicáveis especificamente ao caso concreto. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO ALEGADAMENTE OFENDIDA QUE FOI PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, somente é cabível a reclamação constitucional por ofensa da autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça na hipótese em que a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte, o que não ocorreu na hipótese. 2- Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 41.285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RESPs 1.468/665/PE E 1.520.281/PE NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. IDENTIDADE ENTRE OS PROCESSOS QUE NÃO FOI VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos. 3. Ainda que o posicionamento deste Relator esteja em desacordo com a determinação da penhora de imóvel onde localizada a sede da empresa, o instrumento processual utilizado é inadequado para os fins almejados pela parte recorrente. 4. Agravo interno da Contribuinte não provido. (AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 1º/8/2017) Noutras palavras, não é cabível o manejo da reclamação a pretexto de garantir a autoridade do STJ se não há usurpação de sua competência constitucional ou decisão anterior da Corte para caso concreto que, eventualmente, não fosse cumprida por quem deveria fazê-lo. No caso, a parte reclamante sustenta desrespeito à autoridade de decisão tomada em caso de que não foi parte (REsp 1.148.444/MG), o que inviabiliza, de plano, o manejo da reclamação constitucional. Outrossim, em verdade, verifica-se que a parte reclamante se insurge contra a negativa de seguimento, ancorada no art. 1.030, I, b, do CPC, do recurso especial por ela interposto (cf fls. 686/687). Ocorre que, há muito, este Superior Tribunal tem asseverado que "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 25.299/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/12/2015). Esse mesmo entendimento restou assentado pela Corte Especial do STJ, confira-se: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020) Assim, tem-se por incabível o ajuizamento de reclamação com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação. Publique-se.