Rcl 42282 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕESLTDA. eCONSTRUTORA ALAVANCA LTDA. à decisão monocrática desta relatoria que extinguiu, sem resolução do mérito, a reclamação por elas ajuizada, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita (e-STJ, fl. 1.329): RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME DE ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.334-1.351), as embargantes alegam não ter sido prestada efetivamente a prestação jurisdicional requerida, havendo omissão/contradição na decisão embargada. Insistem no cabimento da reclamação consoante o art. 988, II e IV, do CPC e a Resolução nº 03 de 07 de abril de 2016, do STJ. Dizem que na "presente reclamação discute-se decisão do próprio Órgão Especial do Estado de São Paulo, a total contrariedade aos precedentes do STJ em relação à matéria (cobrança decorretagem do comprador), firmados em sede de recursos repetitivos." (e-STJ, fl. 1.343) Formulam o seguinte pedido (e-STJ, fls. 1.349-1.350): Posto isso, requer se dignemVossas Excelências em: 1 - Concederem efeito suspensivo ao recurso, com ordem paralização da marcha processual em primeira instância até solução definitiva da matéria versada; 2 - Darem provimento aos presentes aclaratórios, com supressão/correção das omissões acima ventiladas, admitindo-se excepcionais efeitos modificativos, sob pena de violação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados no presente recurso, inclusive dos artigos 11, 489 e 1.022 do NCPC e 93, inciso IX, da Lei Maior; 3 - Sanarem a omissão para reconhecerem que não se trata de reclamação destinada a dirimir divergência entre Colégio Recursal e precedente do STJ, mas SIM MEDIDA DESTINADA COMBATER A ILEGALIDADE QUE AGORA EMANA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP, COM AFRONTA DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STJ QUE REPUTOU VÁLIDA A COBRANÇA DE CORRETAGEM DO COMPRADORDO IMÓVEL; 4 - Ato contínuo, intimarem a parte beneficiária para que se manifeste no presente reclamo, se assim o desejar; 5 - Acolherem a reclamação para declararem a competência da Órgão Especial do TJSP para julgamento da reclamação contra decisão proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; 6 - Subsidiariamente, caso prevalece a teoria da causa madura, com imediato julgamento do meritum causae, JULGAREM IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL (DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM), respeitando-se, assim, o posicionamento sacramentado no Superior Tribunal de Justiça (no rito dos recursos repetitivos) (TEMA 938); 7 - Pelo princípio da sucumbência, condenarem o beneficiário da decisão hostilizada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estimados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa, à luz do artigo 85, §2º e §6º, do Código de ProcessoCivil; 8 - Como pleito subsidiário e derradeiro, caso a Reclamação não seja imediatamente julgada pelo TJSP, restando caracterizado o conflito de competência entre o TJSP e o STJ, seja o processo encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a questão seja dirimida, definindo-se a competência, nos moldes do artigo 102, inciso I, alínea o, da Constituição Federal; 9 - Como pedido derradeiro, diante da ausência de mínima intenção protelatória, requer seja afastada/relevada a aplicação de qualquer aplicação de multa, notadamente porque o presente recurso é imperioso para garantir o acesso à Suprema Corte. Sem impugnação. Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, inexiste mácula a ser sanada, bem como encontra-se devidamente fundamentado o provimento jurisdicional ora embargado. Isso porque, como visto, é assente na jurisprudência deste TribunalSuperior, em julgado prolatado pela Corte Especial,na esteira de serinadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Para embasar tal cognição, foi citado, na decisão ora embargada, o recente acórdão assim ementado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020, DJe 06/03/2020) Desse modo, inexistindo vício a ser dirimido, de rigor a manutenção da decisão embargada em seus próprios termos, mostrando-se descabidos os pedidos totalmente impróprios à via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Em consquência, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.