Rcl 42374 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque, conforme o art. 988 do CPC, a Lei n. 13.256/2016 e o entendimento da Corte Especial na RCL 36.476/SP, a reclamação não é o meio adequado para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não se comprovou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Competência
Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação Competência

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Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Reclamação Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para contestar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance da Lei n. 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC
  3. 3 adequação de sucedâneo recursal versus reclamação constitucional

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecida porque, conforme o art. 988 do CPC, a Lei n. 13.256/2016 e o entendimento da Corte Especial na RCL 36.476/SP, a reclamação não é o meio adequado para impugnar a aplicação, em caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não se comprovou usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; reclamação não conhecida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publiquem-se. Intimem-se.