Rcl 42609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por ANGELA ALEXANDRE DA SILVA com fundamento no art. 105. I, "f", da Constituição Federal, contra acórdão da1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -TOCANTINS, nos autos do Processo n.º 1005652-50.2019.4.01.4300, Informa a reclamante que a presente reclamação visa desconstituir acórdão da Turma Recursalque não observou a autoridade da decisão deste Superior Tribunal proferida no RESP 1.751.733/RS,nosentido, aduzindo, pois, que deve ser concedido benefício de prestação continuada quando há divergência entre laudo particular e pericial. Afirma que "em que pese o laudo pericial ter concluído pela ausência de incapacidade, cumpre ressaltar que nos casos de HIV, o julgador não tem como concluir pela plena capacidade da parte sem que tenha examinado as suas condições pessoais e sociais, uma vez que tais aspectos integram indissociavelmente o conjunto dos efeitos limitadores da patologia, em face do alto estigma social reinante na nossa sociedade." Pugna pela cassação do acórdão proferido pela Turma Recursal da Justiça. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 105, I, "f", da ConstituiçãoFederal,c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabereclamaçãoda parte interessada a fim de preservar a competência do SuperiorTribunalde Justiça e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para "garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. Na hipótese, a parte reclamante almeja a reforma do acórdão proferido porTurmaRecursalda Justiça Federal. Contudo,não há como processar a presente ação, visto que, a pretexto de garantir a autoridade de decisões proferidas por esteTribunal,busca o reclamante, na realidade, a reforma do julgado reclamado, pretendendo provimento diverso daqueles possíveis em sede dereclamação. Ademais, oentendimento desteTribunalSuperior é no sentido da inviabilidade dautilização dareclamaçãoconstitucional como sucedâneorecursal,como se observa no caso concreto, em que o autor almeja o acolhimento de incidente que nem sequer foi submetido ao órgão competente, bem seja, aTurma Nacional de Uniformização . Nesse sentido: RECLAMAÇÃO.UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Reclamaçãoproposta contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu a expedição de RPV autônoma visando ao pagamento de honorários contratuais. 2. Alega o insurgente que o julgado em avilte afrontou a jurisprudência firmada a teor do art. 543-C do Código de Processo Civil pelo SuperiorTribunalde Justiça no Recurso Especial 1.347.736/RS. 3. No entanto, areclamaçãoconstitucional tem como finalidade preservar a competência do SuperiorTribunalde Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da ConstituiçãoFederal. 4. No caso, não se verifica qualquer dessas situações, pois o que se pretende, na verdade, é a reforma da decisão, que estaria em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. 5. A inconformidade deveria ter sido manejada por meio da viarecursalprópria, no âmbito da execução em tela, mas não pelo uso dareclamação,que não se apresenta como sucedâneo de recurso. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 18.450/RS, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/08/2014). Ademais, cumpre consignar que"no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabívelreclamaçãodiretamente contra acórdão de turmarecursalou de decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, pois há previsão expressa de recurso a ser examinado pela TNU, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001" (AgInt na Rcl 34.403/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 03/10/2018). Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, XVIII, do RISTJ, indefiroliminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento demérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO.UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMOSUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.