Rcl 42729 - DECISAO

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Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e tendo em vista que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência, a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal, devendo a liminar ser indeferida.

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Parties
Reclamante: ANA CLAUDIA MADEIRA VIDAL; Órgão Recorrido: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões Do STJ, Tema 979 Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Jurisprudência E Recursos Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Do STJ Tema 979 Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Jurisprudência E Recursos Repetitivos Cabimento Da Reclamação

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Parties

ANA CLAUDIA MADEIRA VIDAL

Reclamante

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 Necessidade de decisão do STJ no caso concreto para admitir reclamação
  3. 3 Impossibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes, e tendo em vista que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para uniformizar jurisprudência, a reclamação é inadmissível por ausência de pressuposto formal, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; reclamação inadmissível por ausência de decisão do STJ no caso concreto.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.