Rcl 42758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA, em que aponta comodecisão reclamada aquelaproferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que sob sua óticaviolaria aSúmula n.608/STJ. Assim consignou o Primeiro Vice-Presidente da Corte a quo no decisum impugnado(e-STJ fl. 272): Com efeito, a interposição de Agravo Cível ao Superior Tribunal de Justiça previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, deve-se, exclusivamente, para as, salvo quando fundada na aplicação de hipóteses de inadmissão de recurso especial entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, a que caberá o manejo de agravo interno, nos termos do artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Sustenta, ainda, que o seguinte acórdão proferido pelo TJPRtambém teria violado a mencionada Súmula n. 608/STJ (e-STJ fl. 243): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) TESE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DA ANÁLISE DO COLEGIADO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (2) MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE DO USUÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL RECONHECIDA PELA CÂMARA JULGADORA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.568.244/RJ (TEMA 952 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Requer, liminarmente, a suspensão do processo, de modo a evitar o trânsito em julgado do acórdão. No mérito, pugna pela procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada. É, no essencial, o relatório. Decido. A reclamação prevista no art. 105, I, fda Constituição Federal é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. Opleito ora deduzido não se enquadra, contudo,em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação, uma vez que inexiste decisão desta Corte proferida no caso concreto esendo descumprida. Importa asseverar que, conforme jurisprudência do STJ, não é possível a interposição de reclamação como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial: A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto. (AgRg na Rcl n. 25.299/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 4/12/2015.) A reclamação constitucional não é instrumento útil para adequar os julgados do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo. Tal procedimento se destina a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto que envolva as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação. (AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda Seção, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/4/2015.) Assim, inexistindo acórdão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto envolvendo as mesmas partes ora em litígio, não há falar em admissibilidade da reclamação em análise, por ausência de pressuposto formal da ação. Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se.