Rcl 46982 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por se constituir em sucedâneo recursal visando reformar acórdão da turma recursal/TNU e não por demonstrar descumprimento de comando jurisdicional do STJ; ademais, existe previsão de recurso próprio contra decisões da TNU (art. 14 da Lei n.10.259/2001), de modo que o instrumento da reclamação é inadequado para a pretensão deduzida.

Parties
Reclamante: GILMAR APARECIDO JEREMIAS; Reclamado: Presidência da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Uniformização De Jurisprudência, Tema Repetitivo N.º 1.083 Do STJ, Tema N.º 174 Da TNU, Inadmissão De Pedido De Uniformização, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Uniformização De Jurisprudência Tema Repetitivo N.º 1.083 Do STJ Tema N.º 174 Da TNU Inadmissão De Pedido De Uniformização Competência Do STJ

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Parties

GILMAR APARECIDO JEREMIAS

Reclamante

Presidência da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possível afronta à jurisprudência do STJ e sua tutela por reclamação
  3. 3 admissibilidade de reclamação contra decisões da TNU

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por se constituir em sucedâneo recursal visando reformar acórdão da turma recursal/TNU e não por demonstrar descumprimento de comando jurisdicional do STJ; ademais, existe previsão de recurso próprio contra decisões da TNU (art. 14 da Lei n.10.259/2001), de modo que o instrumento da reclamação é inadequado para a pretensão deduzida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.