Rcl 47045 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada com base no art. 988 do CPC/2015, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 150): COISA COMUM Arbitramento de aluguel Ré que se encontra no imóvel porque lhe foi concedido o direito real de habitação Vedada a cobrança de alugueis, devido à permissão de residir no imóvel de forma gratuita Recurso desprovido. A parte reclamante sustenta que (e-STJ fls. 9/11): (..) não deveria ter sido reconhecido o direito real de habitação em favor da convivente, tendo em vista que este Eg. STJ já se posicionou anteriormente no sentido de que a copropriedade anterior à existência do hipotético direito real de habitação impede seu reconhecimento. Dessa forma, tendo em vista que o Reclamante e os demais herdeiros necessários eram coproprietários dos imóveis antes da abertura da sucessão, bem como considerando que a convivente supérstite não é genitora daqueles, não há que se falar em direito real de habitação gratuito. E, neste sentido, não havendo que se falar em direito real de habitação gratuito, a convivente supérstite deve, efetivamente, pagar aluguel ao Reclamante e demais sucessores necessários, em respeito à autoridade dos iterativos precedentes desta Eg. Corte. Observa-se: Requer que (e-STJ fls. 14/15): a) a concessão de ordem para suspensão do processo principal e de seus desdobramentos, sobretudo o cumprimento provisório de sentença em trâmite sob o nº 0000687-65.2023.8.26.0100, perante a 33ª Vara Cível, do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fulcro no art. 989, II, do CPC; (..) e) ao final, a procedência da presente reclamação constitucional, para cassar a decisão reclamada, adequando-se o v. Acórdão impugnado aos precedentes deste Eg. STJ para que seja afastado o direito real de habitação e, ainda, para que sejam julgados procedentes os pedidos feitos no processo principal, condenando-se a beneficiária da decisão impugnada ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), desde os três anos antecedentes à propositura do processo principal e enquanto perdurar o uso exclusivo, atualizados ano a ano pelo índice IGPM-FGV, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o mês subsequente ao uso do imóvel ou em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, pelo mesmo período, acrescidos dos mesmos consectários, nos termos do art. 992 do CPC. É relatório. Decido. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, "f", os casos de reclamação ao STJ. Confira-se: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (..) No caso dos autos, a parte reclamante nem sequer aponta algum julgado desta Corte Superior eventualmente descumprido pelo órgão reclamado, com determinação proferida em processo do qual fez parte. Em vista disso, cumpre acrescentar que eventual insurgência, caso existente, deve ser deduzida por intermédio do instrumento processual adequado, na instância correta. A propósito: RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, "f" da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Dje 29/6/2009). .. 4. Reclamação não conhecida. (Rcl n. 2.837/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento desafia a interposição de agravo regimental. 2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/9/2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl n. 8.375/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012.) Em tal conjuntura, não se encontram presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA